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Superior Tribunal de Justiça decide que juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque o credor tem condições de fazê-lo 
15 de fevereiro de 2021
Superior Tribunal de Justiça decide que juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque o credor tem condições de fazê-lo 
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Súmula do TST sobre dispensa discriminatória
14 de fevereiro de 2021
Súmula do TST sobre dispensa discriminatória
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Passagem forçada e servidão de trânsito: Uma breve análise das distinções dos institutos
12 de fevereiro de 2021
Passagem forçada e servidão de trânsito: Uma breve análise das distinções dos institutos
Para a instituição da passagem forçada não existe a necessidade dos imóveis serem considerados contíguos, apenas é preciso que sejam próximos e que exista uma interferência entre eles.
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A comunicabilidade do patrimônio rural em afetação diante das obrigações de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária
29 de abril de 2020
A comunicabilidade do patrimônio rural em afetação diante das obrigações de natureza trabalhista, fiscal e previdenciária
A lei cria mais possibilidades de negócios jurídicos, títulos de crédito e garantias anabolizadas que visam estimular os mercados de investidores e financiadores de créditos rurais.
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