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NORMAS DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - COVID-19

por Giovanna Mantovani Nais, Grasielle Amorim de Souza Flores e Ivan Mauro Calvo

No dia 20 de março de 2020, foi promulgado o Decreto Legislativo no 06 que reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro. A decretação da calamidade traz impactos notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, suspendendo prazos e dispensando resultados fiscais, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar no 101/2020, isto é, o não cumprimento da meta fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal não traz o conceito de calamidade pública, porém o Decreto 7.257/2010 traz no art. 2o, inciso IV que trata de “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.” Outrossim, juntamente com o reconhecimento do estado de calamidade importante que tenha as informações dos serviços essenciais1 prejudicados e as medidas necessárias para o seu restabelecimento.

Apesar de trazer inicialmente natureza de responsabilidade fiscal, a calamidade pública decretada, em virtude da pandemia pela COVID-19, trouxe circunstâncias, até então, não vivenciadas pelos gestores públicos e pela sociedade, principalmente pela abrangência nacional.

Nesse cenário, relevante determinar quais os serviços e atividades são essenciais e, por este motivo, no mesmo dia que foi decretada a calamidade pública, o Decreto no 10.282 trouxe a definição dos serviços e atividades essenciais, regulamentando, dessa forma, a Lei no 13.979/20.

Dentre as atividades essenciais consideradas indispensáveis no atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade, conforme o dispositivo legal, não estão apenas as relacionadas à saúde, apenas, mas uma gama de atividades e o agronegócio tem papel de destaque.

As atividades essenciais diretamente relacionadas ao agronegócio na Lei, destacam-se:

» produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
» vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
» prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
» inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
» vigilância agropecuária internacional;
» fiscalização ambiental.

Ademais, a referida Lei traz aspecto relevante ao reconhecer que as atividades acessórias e de disponibilização de insumos para cadeia produtiva também são consideradas essenciais. Portanto, a base da cadeia produtiva encontra-se no campo, e o setor do agronegócio não poderia parar suas atividades em virtude do risco de ocorrer o desabastecimento de todo mercado produtivo, inclusive, de produtos médicos e hospitalares.

Dentre os insumos, destaca-se a celulose, que constitui importante matéria-prima para indústria, inclusive, considerada como um dos materiais mais presentes em uma ampla gama de produtos nos mais diversos segmentos, dentre os quais faz importante mencionar a produção de papel para diversos fins, fraldas descartáveis, tecidos, enchimento de comprimidos, emulsionantes, espessantes e estabilizantes de alimentos, biocombustíveis etc. A celulose, inclusive a solúvel, são amplamente utilizadas na cadeia de produção de insumos hospitalares, dentre estes cita-se papeis e materiais em geral de higiene, para confecção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), material fundamental para os profissionais de saúde que estão no fronte de trabalho no atendimento da população contaminada e doente, como máscaras cirúrgicas e vestimentas (capas de proteção).

O isolamento, conforme a Lei no 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, é uma das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde causada pela COVID-19, e vem demonstrando como ferramenta fundamental para evitar a propagação do vírus. Nessa senda, diversas medidas foram adotadas pelos Poderes Executivos municipais e estaduais, como fechamento de escolas, comércios, academias, shopping center e etc. Inclusive, algumas até abusivas, como bloqueios de estradas, barreiras sanitárias, prejudicando o transporte de insumos, impactando em diversos elos da cadeia produtiva.

Diante desse cenário, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicaram duas portarias, com o objetivo de assegurar o abastecimento dos produtos essenciais, especificando a essencialidade da cadeia produtiva que é de extrema relevância e importância, além das medidas de segurança que deverão ser rigorosamente adotadas por todos os seguimentos das atividades essenciais para conter a propagação do vírus que causa a COVID-19.

O MAPA publicou Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, dispondo sobre os serviços, atividades e produtos essenciais para assegurar o abastecimento e segurança alimentar no período de estado de calamidade pública pela COVID-19 no país.

A Portaria trouxe alguns aspectos relevantes para assegurar o adequado funcionamento de todos os elos da cadeia produtiva e que o produto final seja entregue com segurança à população. Neste ponto, considerou como essencial à cadeia produtiva os postos de gasolinas, restaurantes, casas de repouso e lojas de conveniência ao longo das estradas e rodovias para assegurar infraestrutura mínima para os caminhoneiros, além de oficinas mecânicas, por exemplo.

O MAPA objetivou trazer o que era essencial à cadeia produtiva, assegurando a concretização das atividades essenciais expressamente listadas no Decreto nº 10.282/2020 e a ideia de dependência entre os diversos setores produtivos, principalmente o transporte. A portaria do MAPA determinou como essenciais à cadeia produtiva o transporte dos trabalhadores; produção de alimentos e insumos agropecuários; prevenção e erradicação de pragas relevantes para manutenção das lavouras; fabricação, comercialização de máquinas agrícolas e peças de reposição; vigilância e certificações sanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas e inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal.

Outra portaria emitida pelo MAPA foi a de nº 123, de 30 de março de 2020, criando o Comitê de Crise (CC-AGRO-COVID19), com o desígnio de acompanhar, monitorar e propor estratégias para minimizar os impactos da pandemia pela COVID-19 na produção agrícola e no abastecimento de alimentos. Outro papel importante da Comissão é a interlocução com os demais órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal para viabilizar as estratégias, assegurando a manutenção das atividades de abastecimento de alimentos e bebidas para população, além de subsidiar a tomada de decisões pela Ministra.

Portanto, faz-se imperiosa a continuidade de funcionamento das atividades essenciais durante o Estado de Calamidade Pública decretado em razão do Coronavírus (COVID-19). Apesar do alto contágio deste vírus e do pânico instalado em todo mundo, a interrupção ou dificuldade criada para as atividades essenciais se reverte frontalmente contra a própria sociedade, uma vez que pode propiciar a ausência de abastecimento de alimentos e insumos necessários, inclusive, para o próprio combate direto contra o próprio COVID-19 nos ambientes hospitalares.

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