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COVID-19 E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS

por Leandro Henrique Mosello, Lima Flávio Roberto dos Santos, Carla Beatriz Assumpção e Lohanne Gavassoni

Com o avanço da pandemia do Covid-19 a administração pública tem promovido sucessivos e múltiplos atos que impõem restrições e medidas de enfrentamento, onde ganham relevo medidas de suspensão de funcionamento de atividades do comércio, prestação de serviços e até mesmo de produção industrial, somando-se ao fato de que as normas que determinam tais medidas terminam por evoluir em ritmo acelerado e, por vezes, não contemplam todas as hipóteses práticas daí decorrentes. Nem todos os órgãos assentam, por exemplo, as diretrizes de suspensão, interrupção ou dilação de prazos, formas de cumprimento das obrigações ambientais neste período excepcional, dentre outros.

Neste cenário, emergem relevantes questionamentos quanto ao cumprimento de obrigações das mais variadas áreas, não sendo diferente a realidade das obrigações ambientais, notadamente quanto as dificuldades para o seu cumprimento diante das restrições a atividades acessórias, fornecimento de insumos, prestação de serviços por especialistas, impossibilidade de deslocamento, bloqueios, limitações de acessos e, até mesmo, pela própria precariedade, suspensão ou paralisação de serviços públicos necessários para o cumprimento de tais obrigações.

Assim, ganha relevo o entendimento sobre o que fazer quando o cumprimento das obrigações ambientais se mostra impossível, arriscado ou não recomendável, tanto quando tratamos das medidas para o cumprimento objetivo, quanto nas hipóteses em que tais circunstâncias se apresentam por impedimentos ou dificuldades com as atividades ou obrigações acessórias. Isso, seja por impossibilidade de cumprimento contratual decorrente das relações privadas ou particulares, seja por imposição do próprio poder público.

PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – ART. 1º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inicialmente, este quadro demanda a prevalência de direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana – Art. 1º, III da CF – que neste momento deve ser elevado ao mais alto patamar de aplicação efetiva das normas jurídicas. Motivo pelo qual, no caso de obrigações formais, tais como: protocolos, entrega de relatórios, elaboração de laudos e todos os feitos que não correspondam a risco

ambiental imediato ou comprometam a segurança da obrigação ambiental a ser resguardada, que não possam ser cumpridas por foça das determinações/medidas decorrentes da Covid-19 ou cujo cumprimento exponha pessoas a risco objetivo, não devem ser enquadrados como obrigações descumpridas.

OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS FORMAIS DESPROVIDAS DE CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS IMEDIATAS As obrigações formais são aquelas que, em regra, são atreladas à governança ambiental e possuem natureza jurídica de obrigações acessórias, onde, sem menosprezar sua importância, não acarretam consequências ambientais em curto prazo, nem correspondem ou propiciam danos ambientais. Ou seja, não se desmerece a importância de apresentação de um relatório de monitoramento de recuperação de uma área de preservação permanente – APP, por exemplo, mas no confronto entre a salvaguarda da dignidade e saúde da pessoa humana, se sua elaboração expuser pessoas a risco, é medida de direito a dilação do prazo para sua apresentação.

Aqui vale ressaltar que se a obrigação ambiental a ser cumprida puder ser realizada através da utilização de tecnologia (drones, transmissão de documentos on-line, etc.), sem exposição de pessoas a risco, ela poderá ser utilizada, resguardando, assim, seu cumprimento e evitando aplicação de penalidade. Para tanto, deve ser analisado o caso concreto.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPIS Também é importante destacar que tais obrigações ambientais formais podem ter o seu descumprimento salvaguardado pela caracterização tanto do caso fortuito, quanto da força maior, especialmente porque não se trata de dano ambiental ou equiparado, onde pela jurisprudência consolidada do STJ se materializa o impedimento da arguição pura do caso fortuito ou força maior, mas em se tratando de obrigações ambientais formais, sem consequências ambientais objetivas pelo seu adiamento, tais excludentes de responsabilidade, especialmente pela gravidade do quadro instaurado pelo COVID-19, devem incidir para que diante da justificativa plausível, alicerçada na salvaguarda humana, ainda que por impossibilidade de contratação de serviços especializados, insumos fundamentais e deslocamentos de especialistas, prepostos ou responsáveis, a administração pública remaneje prazos, crie alternativas para que a omissão justificada não seja caracterizada como infração administrativa.

Não se pode esquecer, também, do factum principis, ou seja, um fato extraordinário capaz de impossibilitar o cumprimento das obrigações ambientais formais, decorrentes de uma exigência/proibição/imposição estatal. Nestes casos também não poderão ser consideradas como descumpridas as obrigações ou mesmo serem consideradas infrações administrativas (a depender do caso).

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Talvez, com maior relevo, há de se considerar a aplicação do princípio da segurança jurídica, especialmente em seu desdobramento da proteção da confiança legítima e proibição de comportamento contraditório pela administração pública, uma vez que são públicas e notórias as recomendações dos múltiplos entes federados para o isolamento, quarentena e objetivas restrições para o deslocamento de pessoas, não podendo, ao mesmo tempo, exigir o cumprimento da obrigação ambiental formal e o descumprimento à ordem excepcional outrora imposta, podendo aqui se valer o administrado da excludente de responsabilidade.

Com bem expõe José Carvalho dos Santos: “Cuida-se de proteger expectativas dos indivíduos oriundas da crença de que disciplinas jurídico-administrativas são dotadas de certo grau de estabilidade. Semelhante tutela demanda dois requisitos: 1º) a ruptura inesperada da disciplina vigente; 2º) a imprevisibilidade das modificações. Em tais hipóteses, cabe à Administração Pública adotar algumas soluções para mitigar os efeitos das mudanças”

Logo, se para o cumprimento das obrigações ambientais formais for necessário o descumprimento das medidas de enfrentamento da Covid-19, impostas por atos da própria administração pública, o princípio da segurança jurídica e sua expressão da “proibição de comportamento contraditório pela administração pública” se constitui em imperativo para salvaguardar o cumprimento posterior das referidas obrigações, evitando a aplicação de penalidade.

Lembrando que aqui também se aplica o quanto já dito acima no que tange a possibilidade de cumprimento das obrigações ambientais formais por utilização de tecnologia, devendo ser analisado caso a caso. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS MATERIAIS O quanto acima exposto tem aplicação restrita e, em regra, impossível para as obrigações ambientais materiais, vez que possuem consequências ao meio ambiente. Sendo certo que, na impossibilidade de cumprimento de obrigações ambientais materiais, o caso concreto e, principalmente, a análise de risco ambiental, deverão ser sopesados para se definir a medida a ser adotada.

Recomenda-se as seguintes medidas

1º - Identificar se é obrigação ambiental formal, sem consequências ambientais;

2º - Obter e manter as evidências documentais que atestem as impossibilidades e riscos;

3º - Comunicar ao órgão competente, ainda que por meio digital, a impossibilidade de cumprimento, mantendo o registro da comunicação em arquivo;

4º - Tão logo seja possível cumprir a obrigação, demonstrar as medidas adotadas (se for o caso) para compensação do lapso temporal ou a comprovação da inexistência de consequências ou prejuízos ambientais;

5º - Em caso de obrigações ambientais materiais ou formais de natureza autorizativa, promover contato, ainda que por meio digital, de maneira prévia, munida do aparato técnico possível e adequado, junto ao órgão ambiental competente, buscando a dilação de prazo ou atos administrativos precários, a serem convalidados em processo ordinário.

6º - Em todas as hipóteses acima deve ser analisado o caso concreto para tomada de decisão e/ou ação a ser implementada

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