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CORONAVÍRUS: A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PERANTE O FACTUM PRINCIPIS

por Liliane Santos e Letícia Fraga

Com a pandemia do Coronavírus (COVID-19) medidas podem ser tomadas ou determinadas pelo Governo, como por exemplo, o Decreto nº 9.637 de 17 de março de 2020, assinado pelo Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado que determina a suspensão de atividade no comércio, como shoppings, bares, cinemas. Tal medida visa diminuir a movimentação da população pelas ruas e vem sendo adotada por outros Estados também.

Caso se impossibilite a continuação da atividade com a consequente dispensa de trabalhadores estaremos diante da hipótese de factum principis, espécie do gênero força maior. A força maior é um evento imprevisível que pode onerar excessivamente a empresa ou extinguir determinados estabelecimentos ou a própria atividade empresarial.O factum principis se distingue ligeiramente da força maior, pois depende de determinação de autoridade governamental, em que a empresa tem que encerrar a atividade por determinação da autoridade pública.

A denominada “Teoria do Fato do Príncipe” funde-se na premissa de que a Administração Pública não pode causar danos ou prejuízos aos seus administrados, ainda que em benefício da coletividade; desse modo, sendo inevitáveis os prejuízos, surge a obrigação de indenizar.

O artigo 486 da CLT dispõe que:

Art. 486. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Assim, como consequência do rompimento do contrato de trabalho quais as verbas rescisórias devidas ao trabalhador?

A doutrina e jurisprudência majoritária entendem não ser devido a indenização do aviso prévio haja vista a ocorrência de evento imprevisível. Contudo, as demais verbas rescisórias serão devidas e pagas pelo empregador.

A discussão reside quanto ao responsável pelo pagamento da indenização adicional do FGTS, a administração publica ou o empregador?

Há pelo menos dois posicionamentos, um que defende que como a indenização adicional do fundo sobre o FGTS é decorrente de força maior será devido pela metade (20%) e paga pelo empregador.

O outro entendimento se posiciona no sentindo de que o art. 486, CLT diz que é de responsabilidade da autoridade estatal que fez o ato de proibição ou de paralisação da atividade. Portanto, a autoridade não pode se beneficiar daquilo que o empregador, atingido pelo excessivo ônus de manter aqueles empregados em força maior, deveria pagar. Isto é, a benesse legal de se pagar metade da indenização adicional é dirigida aos empregadores e não a terceiros, de modo que, a Administração deve indenizar de forma integral (40%).

Dessa maneira, sendo a rescisão a única saída viável para a empresa, ainda que em benefício da própria coletividade, deve ser imputada à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento da indenização rescisória.

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