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COVID-19 E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS: IDAF SUSPENDE PRAZOS E PROCEDIMENTOS.

por Mosello Lima

A sociedade atual vive um momento com muitos desafios, demandando a tomada de decisões para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19) e são muitas as medidas tomadas para prevenção, controle e mitigação dos riscos da doença.

Especificamente em relação às exigências do IDAF e em consonância com as diretrizes do Estado do Espírito Santo na política de prevenção destinada a proteger a população capixaba e, tendo em vista que o atendimento ao público tem um elevado risco de propagação da enfermidade entre os servidores e administrados, foram editadas instruções aplicáveis à situação atual.

Nesse contexto, a impossibilidade de deslocamentos que possam acarretar eventual insolvência dos devedores das penalidades, além de mora na apresentação da documentação necessária em razão da Covid-19, fato imprevisível, classificado como Força Maior, diversas medidas se fazem necessárias.

Assim, considerando que o devedor de multa deverá efetuar o recolhimento ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, bem como a necessidade de comprovação de cumprimento e exigências decorrentes dos processos de licenciamento e controle florestal, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal, inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal agroindústria e indústria de pequeno porte, legitimação de terras e Unidade Técnica Estadual, o órgão determinou as seguintes medidas como forma de prevenir e diminuir o contágio da COVID-19.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º Suspender até o dia 31/05/2020, com possibilidade de prorrogação, todos os prazos dos processos administrativos que tramitam no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), tais como apresentações de defesas, certificado de registro de atividade florestal (CRAF), renovações de licenças ambientais, comprovação de condicionantes, renovação de registros e cadastros, apresentação de Planos de Recuperação de Área Degradada, relatórios fotográficos e demais congêneres.

Parágrafo único. Para empresas comerciantes de produtos agrotóxicos, do Espírito Santo ou de outros Estados, que teriam seus registros com vencimento até 31/05/2020, estão compulsoriamente prorrogados os prazos até 31/07/2020.

NÃO CONTEMPLADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Art. 2º Não estão contemplados por esta Instrução Normativa e, portanto, não ficarão suspensos os seguintes prazos: I - Atendimento a notificações que tratem da interrupção de dano ambiental e de adequações em barragens para garantir a estabilidade e segurança das estruturas. II - Emergências sanitárias e atualização dos mapas mensais de produção relacionados à Agroindústria de Pequeno Porte.

PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS Art. 3º Em caráter temporário, a protocolização de documentos no IDAF será permitida por meio eletrônico, pelo e-mail: protocolo@idaf.es.gov.br, ou pelos Correios, sendo considerada a data da postagem ou do envio da mensagem eletrônica para efeito da contagem do prazo.

Parágrafo único. O protocolo da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental de Barragens será realizado EXCLUSIVAMENTE pelo e-mail slam@idaf.es.gov.br. Todas as instruções necessárias e os procedimentos serão definidos por Nota Técnica e disponibilizada no sitio oficial do IDAF no prazo de cinco dias a contar da publicação desta Instrução Normativa.

DISPOSIÇÃO GERAIS Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20/03/2020, sem prejuízo de outras medidas que porventura sejam implementadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo no enfrentamento da Covid-19.

As normas regulamentadas apresentam uma série de medidas de prevenção para os servidores e administrados, podendo ser consultadas em http://ioes.dio.es.gov.br/.

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