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MEDIDAS PREVENTIVAS ADOTADAS PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIANTE DA PANDEMIA EM FUNÇÃO DA COVID-19

por Ivan Mauro Calvo, Grasielle Flores, Ana Flávia Santos, Kaio Albergaria, Bruna Prado, Camila Montargil, Maria Carolina Bitencourt, Ricardo Bandeira

Diante dessa situação atípica que estamos vivenciando, surgem dúvidas quanto ao funcionamento das serventias extrajudiciais acerca da pandemia decretada pela Organização Mundial de Saúde em função da COVID-19.

Importante ressaltar que a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no dia 17 de março de 2020, a Recomendação n° 251 , a qual recomenda às Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal a adoção de medidas preventivas para COVID-19. Dentre as medidas recomendadas, está a suspensão ou redução do horário do expediente externo, autorização do trabalho remoto, designação de regime de plantão em caso de suspensão das atividades extrajudiciais e suspensão dos prazos para a prática de atos notariais e registrais, devendo consignar nos livros o motivo da suspensão.

Percebe que na recomendação mencionada alhures, a Corregedoria não traz a possibilidade de interrupção das atividades, mas, sim, a interseção entre medidas protetivas e a necessidade da continuidade da prestação dos serviços públicos.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) recomenda a adoção de medidas a fim de evitar a disseminação do vírus, como a higienização das mãos, o uso de álcool em gel e a distância mínima recomendada entre as pessoas. Recomenda-se que os consumidores somente desloquem-se aos cartórios em casos emergenciais, buscando priorizar o serviço online.

No dia 22 de março de 2020, a Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou provimento n° 912 sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias, sendo que, esta suspensão ficaria a cargo dos Notários e Registradores. O provimento traz a necessidade de acatar as determinações das autoridades municipais, estaduais e federais de saúde pública quando determinar a redução do atendimento ao público ou a suspensão. Porém, propõe que, diante dessa circunstância de decretação de quarentena, o atendimento presencial seja substituído pelo atendimento remoto através dos mais diversos meios eletrônicos disponíveis.

Em virtude da necessidade dos Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no tocante à emissão de certidões de nascimento e de óbito, a necessidade de funcionar em regime de plantão, mesmo com as medidas restritivas que porventura sejam impostas.

Nesse sentido, o Provimento no 92, de 25 de março de 20203 , da Corregedoria Nacional de Justiça, com validade até 30/04/2020, regula o funcionamento dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais em todo o Brasil. E pelos últimos acontecimentos, ficam os prazos para a Declaração de Nascimento prorrogados por até 15 dias após o fim da Emergência de Saúde Pública. Os hospitais interessados estão autorizados a encaminhar os documentos necessários à elaboração do atestado de nascimento, por via eletrônica.

As Declarações de Óbito poderão ser assinadas presencialmente pelos Declarantes nos Hospitais e serem enviadas por meio eletrônico para o e-mail oficial do serviço do registro civil das pessoas naturais competente.

No dia 28 de março de 2020, o Provimento n° 94 do CNJ traz recomendações sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades que foram decretados regime de quarentena. Trata de recomendação para os locais que, além das medidas restritivas já impostas pelos Decretos editados pelo Poder Executivo, foi decretada medidas de quarentena, com suspensão de atendimento presencial. No provimento traz que, nessa circunstância, o funcionamento do serviço público de registro de imóveis é obrigatório. Os Oficiais de Registro de Imóveis poderão, nesse período, recepcionar documentos em forma eletrônica, além de utilizar a Central de Serviços Eletrônicos para solicitação de certidões e atendimento à distância através de telefone fixo e celular, inclusive WhatsApp e Skype.

Outras recomendações foram estabelecidas no Provimento n° 94, quais sejam:

I. O Plantão será de duas formas: à distância (com duração mínima de 4 horas) e presencial (duração mínima de 2 horas). Observando que o plantão presencial será excepcional;

II. A utilização de meios seguros para recebimento e a devolução de documentos físicos estão autorizados, como o uso dos correios ou mensageiros. À critérios e responsabilidade dos oficiais de registros de imóveis, poderá ser utilizado meios eletrônicos para recepcionar documentos essenciais para a prestação do serviço;

III. Durante o período da quarentena, todos os Oficiais dos Registros de Imóveis deverão receber os títulos nato-digitais4 e digitalizados com padrões técnicos5 que forem encaminhados eletronicamente para a unidade a seu cargo e processá-los para os fins do art.182 e seguintes da Lei nº 6.015 de 31/12/1973;

IV. Em Estados onde não tenha central de serviços eletrônicos (responsáveis pelo recebimento de documentos essenciais para a realizar do registro de imóveis), o tráfego eletrônico far-se-á mediante central de serviços eletrônicos compartilhados que já esteja a funcionar em outro Estado da federação;

V. A certidão de inteiro teor digital, solicitada durante o expediente, deverá ser emitida e disponibilizada dentro de no máximo duas horas, salvo no caso de atos manuscritos, cujo o prazo para emissão será de 5 dias.;

VI. Durante perdurar a quarentena, logo o sistema de plantão, os prazos da prenotação e os prazos de qualificação e de prática dos atos de registro serão contados em dobro. Exceto as emissões das certidões, os registros de contratos de garantias reais sobre bens móveis e imóveis que sejam condição para a liberação de financiamentos concedidos por instituições de crédito.

1- CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Recomendação n° 25, de 17 de março de 2020. Disponível em:< https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-edita-recomendacao-para-cartorios/>. Acesso em 30 de mar. 2020.

2- CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n° 91, de 22 de março de 2020. Disponível em:< https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Provimento-91.pdf>. Acesso em 30 de mar. 2020.

3- Provimento no 92, de 25 de março de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça. Disponível em:< https ://infographya.com/files/Provimento_Procedimentos_Registro_Civil_-_CORONAVIRUS.docx_(1).pdf _(1).pdf>. Acesso em 29 de mar. 2020.

4- Art. 4º, § 1º. Considera-se um título nativamente digital: I - o documento público ou particular gerado eletronicamente em PDF/A e assinado com Certificado Digital ICP-Brasil por todos os signatários e testemunhas: II - a certidão ou traslado notarial gerado eletronicamente em PDF/A ou XML e assinado por tabelião de notas, seu substituto ou preposto; III - o resumo de instrumento particular com força de escritura pública, celebrado por agentes financeiros autorizados a funcionar no âmbito do SFH/SFI, pelo Banco Central do Brasil, referido no art. 61, “caput” e parágrafo 4º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1.964, assinado pelo representante legal do agente financeiro IV – as cédulas de crédito emitidas sob a forma escritural, na forma da lei; V - o documento desmaterializado por qualquer notário ou registrador, gerado em PDF/A e assinado por ele, seus substitutos ou prepostos com Certificado Digital ICPBrasil. VI – as cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, mediante acesso direto do oficial do Registro de Imóveis ao processo judicial eletrônico, mediante requerimento do interessado.

5- Art. 4º, § 2º. Consideram-se títulos digitalizados com padrões técnicos aqueles que forem digitalizados de conformidade com os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020.

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