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COVID-19 - RELAÇÕES CIVIS E CONSUMERISTA NO MOMENTO DE EXCEPCIONALIDADE

por Flávio Roberto dos Santos, Gabriel Alves Elias e Daniel Masello Monteiro

1. CORONAVÍRUS (COVID-19)
Com o evento do Coronavírus (Covid-19) no Brasil, é de fundamental importância entendermos como é possível agir, dentro do que contempla a legislação, para se buscar a melhor alternativa no cumprimento dos contratos celebrados, sem, contudo, violar as regras contratais e consumeristas.

2. ENQUADRAMENTO DO EVENTO COVID-19 NA LEGISLAÇÃO CIVIL

I) CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

A pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19), na atual situação, pode ser tipificada na legislação como caso fortuito ou força maior.

• Fortuito Externo – Quando há caso/fato alheio ou estranho ao processo de execução do serviço, evento que não se pode prever e que não podemos evitar.
• Força Maior – Quando há fatos humanos ou naturais, que podem até ser previstos, mas da mesma maneira não podem ser impedidos.
• É característico de fato imprevisível, inesperado e impossível de se evitar.
• A previsão legal está disposta no Código Civil brasileiro em seu artigo 393, que trata especificamente sobre o inadimplemento das obrigações.
• Importante ressaltar que por força do mencionado artigo, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
• A excepcionalidade do evento Covid-19 também é observada pelo disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.

II) ONEROSIDADE EXCESSIVA NAS RELAÇÕES CIVIS CONTRATUAIS

Não menos importante, mas de aplicação mais restrita, específica e a depender do caso concreto, é possível tentar se valer, para o caso excepcional aqui tratado (Covid-19), do disposto nos artigos 478 e 479 do Código Civil que dispõe sobre a onerosidade excessiva das relações contratuais:

• Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
• A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
• Nestes casos, a onerosidade excessiva, o desequilíbrio contratual e a extrema vantagem para a outra parte devem ser demonstrados. Lembrando que o réu também poderá oferecer/pleitear a modificação equitativa das condições do contrato, a depender do caso.

III) PRINCÍPIOS

Em que pese a possibilidade de aplicação do quanto exposto (caso fortuito ou força maior e onerosidade excessiva), também devem ser observados princípios importantes e essenciais do direito contratual, quais sejam, função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual.

Isso porque estes princípios garantirão a estabilidade das relações contratuais e a segurança jurídica necessárias aos contratantes nesse período de excepcionalidade, que, é importante lembrar, ocorre para todos, tanto credor quanto devedor.

MEDIDAS NO PERÍODO DE EXCEPCIONALIDADE

• Pela redação do art. 393 do Código Civil, para a empresa fazer jus a não responsabilização dos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, ela não poderá ter se responsabilizado por eles. Ou seja, não pode ter previsão contratual onde ela se responsabilize por estes prejuízos, pois caso haja previsão e a depender do seu texto a excludente pode não ser aplicada. Importante ler as cláusulas contratuais a respeito e verificar o caso concreto.
• Nos contratos ou prestações vencidos antes das consequências advindas do Coronavírus (Covid-19), ou seja, antes da empresa ficar em situação de impossibilidade de cumprimento do contrato em decorrência das consequências do Covid-19, podem não se enquadrar em caso fortuito ou força maior. A depender do caso concreto.
• Nos contratos celebrados na constância das consequências que já estavam ocorrendo em decorrência do Coronavírus (Covid-19), a depender do caso, pode não ser aplicada a excludente do caso fortuito ou força maior, especialmente porque pode não ser caracterizado como imprevisível e inevitável, uma vez que já de conhecimento do devedor e, mesmo assim, insistiu na celebração do contrato, devendo ser observado neste caso a boa-fé contratual. Vai depender da análise do caso concreto.
• Para se resguardar é importante que o devedor promova notificação aos respectivos credores propondo a suspensão/prorrogação do pagamento ou renegociação do contrato (a depender do caso) em decorrência da Covid-19, propondo a nova forma de pagamento, prazo e condições, demonstrando a boa-fé. Lembrando que dependerá de aceitação do credor e da formalização através de aditivo contratual. É muito importante buscar essa assinatura.
• Se o credor não aceitar e não assinar o aditivo, o devedor poderá notificá-lo informando a forma que poderá cumprir, prazo e condições de pagamento, demonstrando sua incapacidade financeira e/ou estrutural para cumprir com o quanto acordado anteriormente, bem como sua boa-fé.

Lembrando que aqui deve prevalecer o bom senso e os princípios já informados (função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual). Não pode haver exagero por parte do devedor, isso porque se o credor promover a execução do contrato na via judicial, o devedor deverá demonstrar sua boa-fé e pleitear que as condições informadas para cumprimento do contrato sejam cumpridas conforme proposto, evitando assim a mora, multas e demais consequências do não cumprimento contratual inicialmente pactuado.

• Importante informar que o contrato celebrado deverá ser cumprido. O que se pode tentar discutir para efeito de aplicação do art. 393 é, como já dito, forma de pagamento, prazo e condições em decorrência do fato extraordinário (Covid-19). A comprovação da dificuldade financeira no cumprimento da obrigação contratual, o bom senso e a boa-fé na medida adotada deverão ficar caracterizados/comprovados em caso de judicialização. Isso porque, no caso de demanda judicial, em que pese o fato extraordinário, o juiz ou tribunal irão analisar o caso à luz do disposto na lei e nos princípios já informados, até porque a situação excepcional (Covid-19) ocorre tanto para o devedor quanto para o credor.
• Caso não haja aceitação pelo credor, a depender do caso, o devedor também poderá propor ação judicial na tentativa de buscar o cumprimento do contrato da forma que conseguir, evitando assim a mora e demais consequências do inadimplemento contratual. Devendo ser analisado o caso concreto.
• Os artigos 478 e 479 (Onerosidade Excessiva) podem ser aplicados também no mesmo molde do acima exposto, de uma forma mais restrita e peculiar, e, também, a depender da análise do caso concreto.

3. ENQUADRAMENTO DO EVENTO COVID-19 NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

O Código de Defesa do Consumidor traz como regra a responsabilidade objetiva, ou seja, de que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, o importador, e o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. (Art. 12 e 14 do CDC).

Apesar de não estarem expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor, o fortuito externo e a força maior são hipóteses de exclusão da responsabilidade civil, podendo, nos casos excepcionais, serem aplicados nas reações consumeristas1.

Diante do acima exposto, nas relações de consumo, poderá ser aplicada a hipótese do caso fortuito e da força maior em decorrência do fato extraordinário - Covid-192.

MEDIDAS NO PERÍODO DE EXCEPCIONALIDADE

Os fornecedores de produtos e serviços podem se valer de algumas medidas para evitar responsabilidades, bem como preservar o equilíbrio e cumprimento contratual, dentre as quais destacam-se:

• Informar/notificar os consumidores sobre as possíveis alterações ou suspensões dos serviços, propondo alternativas de atendimento, entrega, novos prazos, etc.;
• Atualizar a situação atual de funcionamento do estabelecimento e/ou do serviço, sempre vinculado aos fatos decorrentes da pandemia e prestando os esclarecimentos necessários ao consumidor;
• Municiar o consumidor das informações necessárias sobre a entrega do produto ou

1- TJ-MG - AC: 10000181354283001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 24/07/2019, Data de Publicação: 25/07/2019.
2- https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/321815o-coronavirus-e-as-viagens-e-hospedagens-os-direitos-envolvidos - 16 de março de 2020


serviço e/ou sua dificuldade, renegociando diretamente com ele as condições anteriormente pactuadas;
• Agir em conformidade com os Atos e determinações do Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde dos Estados expondo aos consumidores toda a situação, mantendo-os informados;
• Registrar todas as ações e tentativas de negociação ou renegociação do contrato de consumo celebrado.
• Importante ponderar que o contrato celebrado deverá ser cumprido. Só em casos excepcionais, e a depender do caso concreto, não será possível o seu cumprimento e suas consequências deverão ser negociadas com o consumidor.

Obs.: Todas as possibilidades acima elencadas deverão ser analisadas e aplicadas de acordo com o caso concreto.

Nesse momento excepcional, nas relações de consumo, deve sempre prevalecer e se demonstrar a boa-fé, o dever de informação e o bom senso, analisando caso a caso as situações que são apresentadas. A busca pela manutenção do equilíbrio das relações e o respeito aos princípios da função social dos contratos, pacta sunt servanda e boa-fé também são muito importantes. Aqui vale registrar que, como o evento é novo no Brasil, todas as consequências jurídicas dependerão da interpretação do judiciário.

As autoridades governamentais também podem adotar medidas excepcionais para resguardar as partes.

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