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A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS ESSENCIAIS, INCLUINDO AS ACESSÓRIAS, DE SUPORTE E DISPONIBILIZAÇÃO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS A CADEIA PRODUTIVA DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19

por Leandro Henrique Mosello Lima e Flávio Roberto dos Santos

DECRETO FEDERAL Nº 10.282 DE 21 DE MARÇO DE 2020.


A Lei Federal nº 13.979/2020 com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, destacou em seu Art. 3ª, §8º, que as medidas restritivas por ela impostas deveriam “resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”, com expressa inclusão promovida pela Medida Provisória nº 926/2020.

O §9º da mencionada lei determinou que a definição de tais atividades essenciais e serviços públicos seria disposta por Decreto do Executivo federal, o que se promoveu com o Decreto Federal nº 10.282 de 21 de março de 2020, que, por sua vez, definiu os seguintes serviços públicos e atividades como essenciais:

• assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
• assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
• atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
• atividades de defesa nacional e de defesa civil;
• transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
• telecomunicações e internet;
• captação, tratamento e distribuição de água;
• captação e tratamento de esgoto e lixo;
• geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
• iluminação pública;
• produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
• serviços funerários;
• guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
• vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
• prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
• vigilância agropecuária internacional;
• controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
• compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
• serviços postais;
• transporte e entrega de cargas em geral;
• serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
• fiscalização tributária e aduaneira;
• transporte de numerário;
• fiscalização ambiental;
• produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
• monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
• levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
• mercado de capitais e seguros;
• cuidados com animais em cativeiro;
• atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
• atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
• atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; e
• outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Além destas atividades, o Decreto Federal nº 10.282 de 21 de março de 2020 equiparou como essenciais as atividades (i) acessórias, (ii) de suporte e (iii) disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, conforme disposto no art. 3º, §2º, determinando que a produção de matéria-prima, manutenção e demais atividades que sejam determinantes para que o rol de serviços público e atividades essenciais sejam mantidas e tenham trato jurídico-administrativo idêntico.

Assim, observa-se que as disposições de combate à pandemia do Corona Vírus, determinada pela Lei Federal nº 13.979/2020 devem inegavelmente ser atendidas, mas garantindo a prestação dos serviços públicos e atividades essenciais, com especial ênfase na busca do combate ao desabastecimento e escassez de produtos.

Neste sentido, fundamental destacar a preocupação com a produção da matéria-prima e insumos, em especial pelo fato de que vários setores produtivos essenciais já sofrem com a escassez dos insumos de produção, em especial os que provém da China, bem como a manutenção de outras atividades fundamentais para o funcionamento das demais.

Alguns pontos importantes merecem destaque:

• É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.
• Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.
• Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.

As definições trazidas pelo Decreto Federal nº 10.282 de 21 de março de 2020 devem ser, portanto, além do rol expresso de atividades acima elencadas, mas, sobretudo, com a efetiva compreensão da cadeia produtiva, amparada pelo princípio da supremacia do interesse público e essencialidade da atividade produtiva.
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