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Comunicação de Acidente de Trabalho – Inexigibilidade na ausência de incapacidade do trabalhador.

por Marcelo Sena

Por certo que será a lei e não o médico a definir pela emissão ou não da CAT, mas, do parecer desse profissional será possível constatar se há/houve acidente de trabalho.

Recentemente temos nos deparado com investidas de órgãos oficiais objetivando a emissão de CAT pelas empresas, mesmo quando o "acidente" é de natureza leve e não implica em incapacidade do empregado.

O rigor do texto da lei, apesar de consignar expressamente a obrigação de notificação desse tipo de evento, deixa margem interpretativa ao caracterizar o acidente apenas como aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei," provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Daí surge a celeuma acerca de um evento que gere apenas um atendimento ambulatorial, seja para uma avaliação médica, ou mesmo para um eventual curativo que não impeça o trabalhador de retornar ao serviço.

Resta a indagação: deve-se emitir CAT nessas hipóteses? Parece-nos que não.

A despeito da proteção à saúde do trabalhador constituir preceito constitucional (art. 7º, XXVI, CRFB) que se desdobra em outras inúmeras regulamentações, é fato que o “completo bem-estar psíquico, mental e social do indivíduo” (OMS) deve ser perseguido, não obstante seja um “conceito mais idealista que realista”1.

Nesse cenário de incessante busca pela melhor condição de trabalho, o legislador ordinário determinou que os agravos à saúde do trabalhador fossem notificados para fins de estatística e epidemiologia junto ao INSS, para que este, por meio do Conselho Nacional de Previdência Social dirigisse políticas voltadas à redução de tais agravos.

Não obstante a boa intenção, a regra de notificação passou a patamares, salvo melhor juízo, irracionais quando interpretadas pela ideia de que qualquer evento (mesmo um simples arranhão) deveria ser notificado. Isso porque, ao entender dessa maneira, o intérprete e aplicador da lei, exemplo do Ministério Público e Ministério do Trabalho, possui chancela para perseguir punição ao empregador sob o argumento da subnotificação de acidentes de trabalho, ainda que em hipóteses insignificantes.

Vale dizer que a notificação pode trazer implicações financeiras ao empregador, posto que catalisam a aferição do Fator Acidentário Previdenciário, que por sua vez tracionam a majoração de alíquota do intrincado sistema de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

1. BOMFIM, Volia. Direito do Trabalho – 7ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

Ora, se a omissão em notificar gera risco e prejuízo e a notificação desnecessária também, qual o caminho a se tomar em situações de interpretação duvidosa ou no chamado borderline?

A prezar pela razoabilidade, nos parece que o meio mais eficaz de dirimir a dúvida sobre a emissão ou não da CAT é a submissão do trabalhador à avaliação médica especializada. Por certo que será a lei e não o médico a definir pela emissão ou não do documento, mas, do parecer desse profissional será possível constatar se há/houve ou não a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A partir daí a decisão é simples. Preenchido o requisito de lei e reconhecida a incapacidade, a CAT é compulsória e deverá ser emitida. Sua omissão, diante desses fatos, passa a caracterizar inegável fraude, passível de severa punição.

Infelizmente não é sempre pelo caminho do bom senso que as atuações oficiais caminham, haja vista a grande quantidade de questionamentos judiciais e sanções administrativas lançados tanto pelo MPT quanto pelo MTb nas interpretações dadas pelos profissionais que subsidiam as decisões das empresas. É dizer que, em especial o Ministério Público do Trabalho tem exigido que toda e qualquer mínima perturbação laboral seja notificada por meio da emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho.

As discussões estão em pleno curso, e já se percebem decisões judiciais albergando a tese ministerial, mas também em sentido oposto como na interessante decisão da lavra do Desembargador Frederico Leopoldo Pereira do TRT da 3ª Região:

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR - AFASTAMENTOS DO TRABALHO INFERIORES A 15 (QUINZE) DIAS - PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR PARA AVALIAR EXTRAJUDICIALMENTE A OCORRÊNCIA DE SUPOSTO ACIDENTE DO TRABALHO.O empregador detém poder diretivo para, não apenas determinar as medidas preventivas dos acidentes do trabalho, mas também para avaliar extrajudicialmente o enquadramento legal da definição de acidente do trabalho aos eventos supostamente acidentários que lhes são apresentados pelos seus empregados, máxime se os afastamentos não excedam 15 (quinze) dias (hipótese de interrupção do contrato de trabalho - artigo 473 da CLT c/c artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213, de 1991) e a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, conforme dispõe clara e expressamente o § 4º do artigo 60 da Lei nº 8.213, de 1991:"(...) somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias"2.

2. Processo nº. 10645-07.2015.5.03.0081 – disponível em www.trt3.jus.br

Vemos que há um caminho aberto para consolidação de quaisquer dos entendimentos e isso nos traz a oportunidade de, participando dos debates, sustentar a posição que nos parece mais arrazoada e com isso contribuir pela dose do bom senso, com a solução do conflito.

Mais uma vez, a nosso sentir, a solução se dará pela avaliação do médico do trabalho da empresa, que poderá atestar a redução ou supressão, temporária ou definitiva, da capacidade de trabalho do empregado. Presente essa incapacidade, a CAT deverá ser emitida. Por outro lado, na ausência de incapacidade, não haveria que se falar em acidente de trabalho e, portanto, em emissão de CAT.

Encerra-se o opinativo com a convicção de que não se busca a omissão de quaisquer ações que visem à proteção da saúde do trabalhador, mas mesmo na proteção, o exagero leva ao excesso e este à saturação.

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